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CONEDE < APRESENTAÇÃO

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência CONEDE/MT, interligado administrativamente a SETASC/DH, criado pela Lei Estadual n° 8.534, de 31 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da mesma data, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 8.034, de 25 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial da mesma data.

É um  órgão colegiado, de composição institucional paritária entre governo e sociedade civil/PCDS, de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de promover no Estado políticas públicas que assegurem assistência e atendimento básico e especializado a pessoa com deficiência, bem como eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e comunitária no Estado.

NÚMERO DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL E DO GOVERNO E COMO SÃO ESCOLHIDOS:

Conforme o Art. 4º de seu Regimento O CONEDE/MT é composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, todos com direito a voto (art. 6°, § 2°, da Lei 8.534/06), sendo:

I – 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

b) Secretaria de Estado de Saúde;

c) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

d) Secretaria de Estado de Esportes e Lazer;

e) Secretaria de Estado de Educação;

f) Casa Civil;

g) Secretaria de Estado de Infraestrutura;

h) Secretaria de Estado de Cultura.

II – 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, indicados por organizações não governamentais com atividades específicas nas seguintes áreas:

a) um na área de deficiência auditiva;

b) um na área de deficiência física;

c) um na área de deficiência mental;

d) um na área de deficiência por causas patológicas;

e) um na área de deficiência visual;

f) um na área de deficiências múltiplas;

g) um na área de síndromes;

h) um na área de conduta típica ou que defenda os direitos da pessoa com deficiência.

 

1.2 DA LEI 8.534/2006:

Art. 4

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por organizações não governamentais cadastradas no Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, após publicação do edital de convocação para eleição das entidades pelo Conselho, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 3º Os membros eleitos titulares e respectivos suplentes das entidades não governamentais, bem como os indicados das entidades governamentais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

1.3 DURAÇÃO DO MANDATO

Conforme o Art.  4º de seu  Regimento § 1° Os membros e respectivos suplentes do CONEDE/MT, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2° Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos titulares; § 3° O CONEDE/MT poderá indicar representantes para acompanhar as discussões, atos e diligências do Conselho, não tendo, contudo, direito a voto.

 

COMO É FEITA A NOMEAÇÃO

 De acordo com a Lei 8.534/2006,  Art. 6º  As entidades não governamentais de atenção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência deverão reunir-se em fórum próprio a cada 02 (dois) anos, para a escolha de seus representantes titulares e suplentes, que comporão o Conselho.

§ 1º A convocação do fórum para a primeira eleição e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, através de edital publicado em Diário Oficial e outros meios de comunicação de circulação estadual.

§ 2º  Cada entidade civil constituída e presente no fórum terá direito a 01 (um) voto.

Art. 7º O CONEDE/MT contará com uma Diretoria Executiva eleita dentre seus membros, por maioria simples para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único A Diretoria Executiva do Conselho será composta pelo:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Executivo.

Posterior Eleição os Nomes serão encaminhados ao Governador do Estado, para a devida nomeação, os nomes dos Conselheiros indicados pelos órgãos governamentais e entidades não governamentais 30 (trinta) dias antes de findo o mandato, para integrar o CONEDE/MT;

 

2. MISSÃO E FINALIDADE

Garantia de defesa dos direitos e Dignidade Humana da pessoa com deficiência, seja pertinente a indivíduo, à coletividade ou difusos.

 

3. ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Propor, Articular, deliberar, Fiscalizar e dar pareceres para os órgãos públicos e privados acerca da efetivação das políticas, programas, projetos e serviços públicos de direito das pessoas com deficiência;

Receber e dar encaminhamentos a denúncias de violação de direitos praticado contra as pessoas com deficiência;

Realizar fóruns, seminários e conferências sobre a temática das pessoas com deficiência;

 

4.ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

O CONEDE participa de alguns colegiados que discutem e deliberam sobre temáticas e políticas de interesse para o movimento da pessoa com deficiência.

Fórum Permanente Intersetorial de Acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) – Ministério Público do Estado de Mato Grosso - 8ª Promotoria de Justiça Cível, especializada na defesa da educação.

CSTPCD – Câmara Setorial Temática da Pessoa com Deficiência – Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

 

5. COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES:

RESOLUÇÃO 004/2019. CONEDE-MT

(...)

Art.1º - instalar as Comissões  para Coordenar  o funcionamento das frentes de trabalho Legislação e ética, Capacitação e Monitoramento , composta pelos seguintes conselheiros:

I – Comissão de Legislação e Ética

Luiz Carlos Grassi
Mário Lúcio Guimarães Jesus

II- Comissão Capacitação e Monitoramento

Silvia Cristina Nogueira Artal
Mário Lúcio Guimarães Jesus
Kelly Cristina do Nascimento Veiga

ATENDIMENTO

Endereço: Palácio Paiaguás

R. Um, s/n - Centro Político Administrativo

Cuiabá - MT, 78050-970

E-mail : conferenciapcdmt2020@gmail.com

Telefones: (65) 9.9242.9200