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CEPIR < APRESENTAÇÃO

O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR foi criado pelo Decreto nº 82, de 30 de junho de 1980, sendo regulamentado pela Lei nº 7.816 de dezembro de 2002 e alterado pela Lei nº 8.674, de 06 de julho de 2007. O CEPIR é um órgão colegiado e deliberativo, vinculado a Setasc, e tem a finalidade de promover, em âmbito estadual, as políticas que assegurem ao negro/negras condições de liberdade e de igualdade de direitos, combate ao racismo, discriminação racial, preconceito, xenofobia e intolerância. Além disso, busca o cumprimento da Lei nº12.288/2010, do Estatuto da Igualdade Racial, bem como sua participação nas atividades políticas, econômicas, educacionais e culturais do Estado. 

Atendimento

Telefone: (65) 99226 4368
E-mail: cepir@setasc.mt.gov.br
Endereço: Rua Hum, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá - CEP 78.050 - 970