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BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS  

São direitos do cidadão e dever do Estado, são formas importantes para a garantia da segurança de sobrevivência das famílias que vivenciam situações de vulnerabilidades e riscos sociais. Compondo a Proteção Social Básica - PSB e integrados aos serviços socioassistenciais, auxiliam os usuários e suas famílias no sentido de garantir a autonomia e a emancipação. São divididos em duas modalidades: Benefício Eventual e o Benefício de Prestação Continuada - BPC.

 

O BENEFÍCIO EVENTUAL 

É um benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência - LOAS, de oferta obrigatória pelos municípios, de caráter suplementar e provisório, prestados aos usuários e às famílias, para enfrentar vulnerabilidades decorrentes por situações de nascimento, morte, vulnerabilidades temporárias e calamidade pública.

Como solicitar o benefício?

Os usuários devem procurar as unidades de CRAS, CREAS ou outras unidades da Assistência Social no município. A oferta também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social nos atendimentos realizados pelas equipes de referência da Assistência Social.

O benefício deverá ser ofertado nas seguintes situações

Nascimento: para atender às necessidades do bebê que vai nascer, apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento, e apoiar a família em caso de morte da mãe.
Morte: para atender às necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros, atender às despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.
Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

O município tem a responsabilidade de:

Regulamentar a concessão dos benefícios e organizar o atendimento aos beneficiários, observando os critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e de acordo com as normativas federais.
Definir as formas e valores para a concessão do benefício: pecúnia, bens materiais ou prestação de serviço. 
Assegurar em lei orçamentária os recursos necessários para a oferta dos benefícios eventuais.
Definir os locais de oferta, equipe responsável e instrumentais que serão utilizados.

O Estado tem a responsabilidade de:

Prestar apoio técnico e cofinanciar os benefícios eventuais junto aos municípios.

Os itens e provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas. Os itens e benefícios ofertados pela Política de Saúde não são de responsabilidade de oferta como benefícios eventuais pela Assistência Social: