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CEAS < REGIMENTO INTERNO


CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE


Art. 1º O Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso, designado neste regimento interno por CEAS/MT, instituído pela Lei n° 9.051 de 12 de dezembro de 2008, amparada pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - de nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 é órgão superior, deliberativo, fiscalizador e de controle social, colegiado, de caráter permanente e âmbito estadual, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à estrutura da Administração Pública Estadual responsável pela execução da Política Estadual de Assistência Social, tem seu funcionamento regido por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA


Art. 2º O CEAS/MT é composto por 14 (quatorze) titulares e seus respectivos suplentes, cuja indicação será encaminhada à Presidência Ampliada, obedecendo aos ditames da Lei nº. 9.051/08, de acordo com os seguintes critérios:

I - 14 (quatorze) representações governamentais, sendo 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes assim organizados:

a) Representação da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS;

b) Representação da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;

c) Representação da Secretaria de Estado de Saúde – SES;

d) Representação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP;

e) Representação da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA;

f) Representação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

g) Representação do Plenário Estadual de Gestores Municipais – COEGEMAS.

 

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