APRESENTAÇÃO

A Comissão Intergestores Bipartite - CIB teve seu nome alterado para Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social - CIB/SUAS, conforme o decreto nº 85 09/04/2019. Ela foi instituída, em âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº 130 de 15 de julho de 2005, redefinida pela Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012 e, em Mato Grosso, pelo Ato Governamental de 28/07/1999.

Tem a missão de negociar, buscar consenso entre Estado e Municípios e pactuar as decisões em prol do desenvolvimento da política de assistência social em âmbito estadual. Coordenada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a CIB/SUAS é uma instância de pactuação do Sistema Único da Assistência Social.

Os demais membros da comissão representam os municípios do estado, distribuídos conforme porte: pequeno porte I e II, médio porte, grande porte e capital e sua distribuição regional, indicação do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-MT) .

A CIB é uma instância com particularidade diferenciada dos conselhos e não substitui o papel do gestor. Cabe a essa um lugar importante para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualificá-la para alcançar o objetivo de ofertar ou de referenciar serviços de qualidade ao usuário. As reuniões da CIB/SUAS-MT são abertas a quem dela deseja participar. Os encontros da Comissão são realizados conforme pactuação na primeira reunião ordinária do ano.